Processo 0000935-44.2026.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ConPag 0000935-44.2026.5.11.0019 CONSIGNANTE: MURB MANUTENCAO E SERVICOS URBANOS LTDA CONSIGNATÁRIO: WILSON FERNANDES DE LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cdaf76 proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO tratar-se de Ação de Consignação em Pagamento, conforme preceituam os arts. 335 do Código Civil e 539 do Código de Processo Civil, bem como a Recomendação nº 05/2022 da Corregedoria Geral deste Regional; CONSIDERANDO que o depósito judicial constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular da ação de consignação em pagamento (art. 335 do CC c/c art. 539 do CPC). DECIDO: I. Intime-se a parte consignante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito:  a) Apresente o comprovante de depósito judicial, referente aos depósitos fundiários efetuados na conta vinculada do(a) consignado(a) WILSON FERNANDES DE LIMA “de cujus” (extrato do FGTS), bem como a relação de dependentes habilitados perante o setor de Recursos Humanos da empresa;  b) Apresente a norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho do(a) empregado(a) falecido(a), para que o espólio verifique a existência de eventuais parcelas ainda devidas e não indicadas na petição inicial. II. CONSIDERANDO a possibilidade da presença de menor impúbere nestes autos, notifique-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO para tomar ciência da presente ação trabalhista e requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis.  III. Expeça-se EDITAL DE NOTIFICAÇÃO para os eventuais herdeiros ou legatários do espólio do(a) consignado(a) WILSON FERNANDES DE LIMA “de cujus”, a fim de tomarem ciência da presente Ação de Consignação em Pagamento, assegurando-se o exercício do contraditório e da igualdade jurídica entre os herdeiros, podendo estes adotar as providências que julgarem necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. IV. À Secretaria desta Unidade Judiciária: proceda-se à consulta ao sistema PREVJUD para acesso e download do Dossiê Previdenciário do(a) consignado(a) WILSON FERNANDES DE LIMA “de cujus”, incluindo a certidão de habilitados para percepção de pensão por morte do(a) segurado(a)/consignatário(a). V. Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Agência 2686), solicitando cópia atualizada do extrato analítico do FGTS do(a) consignado(a) falecido(a), WILSON FERNANDES DE LIMA “de cujus”, bem como informe sobre a existência de empréstimos, saques aniversário/antecipados realizados em vida, e o saldo disponível para saque ou transferência. VI. Cumpridas as diligências acima elencadas e não havendo pendências, retornem-me os autos eletrônicos conclusos para inclusão em pauta de audiências e notificação do(s) eventual(is) herdeiro(s) mencionado(s) na exordial. Cumpra-se./CAAA MANAUS/AM, 20 de julho de 2026. BARBARA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS SILVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MURB MANUTENCAO E SERVICOS URBANOS LTDA

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