Processo 0000935-98.2025.8.25.0064

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23613/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121718 NÚMERO ÚNICO: 0000935-98.2025.8.25.0064 PROCESSO ORIGEM....202581300490 PROCEDÊNCIA........SANTA ROSA DE LIMA/COMARCA DE RIACHUELO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA ADVOGADO - KLEBERSON MONTEIRO SOARES VITOR - OAB: 14903/SE ADVOGADO - CARLOS MARTINS SOUTO NETO - OAB: 1491-A-/SE RECORRIDO - THAISA ISADORA SOUZA SANTOS ADVOGADO - BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA - OAB: 8655/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. VISITADORA SOCIAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS POR SETE ANOS (2018 A 2024). VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E DE FÉRIAS COM 1/3 (TEMA 551 DO STF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO QUE CONCERNE À PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (CERCEAMENTO DE DEFESA), SUSCITADA PELO RECORRENTE AO ARGUMENTO DE QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS PARA O DESLINDE DA CAUSA, ENTENDO QUE ESTA NÃO MERECE PROSPERAR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA FÁTICA ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA (CONTRATOS E FICHAS FINANCEIRAS), A QUAL ATESTA O PERÍODO DE VÍNCULO ININTERRUPTO DE 02/01/2018 A 31/12/2024. REGISTRE-SE QUE O MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, DETÉM A PRERROGATIVA DE DISPENSAR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE IRRELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO SUB EXAMINE, A CONTROVÉRSIA REPOUSA NA LEGALIDADE DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS E NO DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS, QUESTÕES QUE PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AUDIÊNCIA, UMA VEZ QUE O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SE AFERE PELO PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DO VÍNCULO NO TEMPO.3. A EXISTÊNCIA DE RECESSOS ADMINISTRATIVOS OU INTERRUPÇÕES FÁTICAS DE ATIVIDADES NÃO POSSUI O CONDÃO DE ELIDIR O DIREITO CONSTITUCIONAL ÀS FÉRIAS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, VERBAS QUE DECORREM DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E DO TEMPO DE SERVIÇO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OS QUAIS SÃO COMPROVADOS OBJETIVAMENTE POR MEIO DE PORTARIAS, CONTRATOS E FICHAS FINANCEIRAS. ADEMAIS, O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO DESSAS VERBAS OU À FRUIÇÃO REGULAR DE FÉRIAS PERTENCE AO ENTE PÚBLICO, DEVENDO SER EXERCIDO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SENDO A PROVA TESTEMUNHAL O MEIO IDÔNEO OU NECESSÁRIO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE…

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