Processo 0000936-10.2025.8.25.0056
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202578000953 NÚMERO ÚNICO: 0000936-10.2025.8.25.0056 REQUERENTE : MARIA ROSALIA SANTOS ADV. : VIRGINIA HORA FEITOSA - OAB: 8454-SE REQUERIDO : CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES E FAMÍLIAS RURAIS DO BRASIL DECISÃO....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO O CONTEXTO DE LITIGIOSIDADE ANÔMALA SISTEMATICAMENTE DOCUMENTADO PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JFRN E A RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL DO INSS NO CONTROLE DE DESCONTO
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