Processo 0000936-17.2025.5.10.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS AP 0000936-17.2025.5.10.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98efe4e proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2026 - Id f3533bf; recurso apresentado em 22/07/2026 - Id 40b2722). Representação processual regular (Id 7505a5c - fl. 2578). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA   Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) alínea "c" do inciso XII do artigo 21; inciso II do §1º do artigo 173; artigo 100; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2-B da Lei nº 9494/1997. - divergência jurisprudencial. - violação aos Temas 45, 412, 1137 e 1143 STF; art. 8º da LC 173/2020;   A 3ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. Eis o teor da ementa registrada no acórdão: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA INFRAERO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE 30 DIAS PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. A ausência de observância estrita do procedimento previsto no art. 535 do CPC/2015 pela origem não enseja nulidade quando inexistente demonstração de efetivo prejuízo processual, tendo a executada exercido regularmente o contraditório e a ampla defesa. Aplicação do art. 794 da CLT. Preliminar rejeitada. "(...) EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. INFRAERO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ A FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 5º, DA CF. A execução provisória da sentença coletiva é admissível até a fase de liquidação, mesmo em face de empresa pública prestadora de serviço público submetida ao regime de precatórios, como é o caso da INFRAERO. A liquidação constitui etapa preparatória, voltada à apuração do quantum debeatur, sem importar em ato de constrição ou pagamento, não havendo afronta ao art. 100, § 5º, da Constituição Federal. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-09.2025.5.10.0017; Data de assinatura: 19-03-2026; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES). Agravo de petição desprovido. "(...) INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 535, III E §5º, DO CPC/2015. TEMAS 1137 E 1143 DO E. STF. INAPLICABILIDADE. Não se verifica hipótese de inexigibilidade do título executivo fundada em pronunciamento vinculante do E. STF incompatível com a obrigação exequenda, relacionada ao art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020. A invocação dos Temas 1137 e 1143 do E. STF traduz tentativa de rediscussão do mérito da ação coletiva, o que é vedado em sede de cumprimento de sentença. Agravo de petição desprovido. INAPLICABILIDADE DO TEMA 45 DO E. STF. DISTINGUISHING. O E. STF, no Tema 45, reconheceu…

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