Processo 0000936-20.2025.8.04.5900

SENTENÇA Trata-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por ROZANIZIA SENA BATISTA em face de BANCO AGIBANK S.A. Narra a autora que foi surpreendida com descontos, em seus proventos de aposentadoria, de empréstimo na modalidade reserva de cartão consignável, modalidade esta contratada sem o seu consentimento. Diante disso, ingressou com a presente ação pugnando, em sede de tutela de urgência, pela determinação de abstenção da promoção de novos

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