Processo 0000936-22.2024.8.25.0031

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202469000939 NÚMERO ÚNICO: 0000936-22.2024.8.25.0031 REQUERENTE : ANA CLEIDE CARLOS MELO DOS SANTOS ADV. : LEILA MARIA SILVEIRA - OAB: 2524-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO....: DECISÃO NO QUE TANGE À TESE DE PRESCRIÇÃO REITERADAMENTE ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, VERIFICA-SE QUE TAL MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE POR ESTE JUÍZO NA DECISÃO PROFERIDA EM 05/08/2025, A QUAL RESTOU SEDIMENTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 202500851213. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO JÁ ULTRAPASSOU O CRIVO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SENDO VEDADO AO MAGISTRADO REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO, MOTIVO PELO QUAL REJEITO LIMINARMENTE O PEDIDO DE NOVA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. SUPERADA A RESISTÊNCIA DEFENSIVA E FIXADA A HIGIDEZ DO DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA, O PROCESSO AVANÇA PARA A FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ETAPA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP. CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA, INCUMBE AO BANCO DO BRASIL S/A O CUSTEIO DA PERÍCIA TÉCNICA, UMA VEZ QUE DETÉM A CUSTÓDIA DOS EXTRATOS E O DEVER DE GESTÃO DOS ATIVOS. O PERITO NOMEADO APRESENTOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL EM CONTAS DE LONGA DURAÇÃO. PORTANTO, A FIM DE VIABILIZAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EVITAR O PROLONGAMENTO INDEVIDO DO FEITO, A DILIGÊNCIA DEVE SER PRONTAMENTE CUSTEADA PELA PARTE QUE DETÉM O ÔNUS PROBATÓRIO. ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO, ANTE A PRECLUSÃO OPERADA PELO ACÓRDÃO Nº 202500851213. INTIME-SE O BANCO DO BRASIL S/A PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO; ADVIRTA-SE A PARTE REQUERIDA QUE A INÉRCIA NO PAGAMENTO ENSEJARÁ O IMEDIATO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL SOB SUA RESPONSABILIDADE, O QUE RESULTARÁ NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, FACULTANDO A ESTE MAGISTRADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CUMPRA-SE.

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