Processo 0000936-39.2017.5.05.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS AP 0000936-39.2017.5.05.0010 AGRAVANTE: DULCE MARLY QUERINO DA SILVA ANDRADE AGRAVADO: CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d65436 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000936-39.2017.5.05.0010 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DULCE MARLY QUERINO DA SILVA ANDRADE MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (BA24003) PRISCILLA ITANA LEDO LAGO (BA37032) Recorrido:   Advogado(s):   CENTRO DE DIAGNOSE E TERAPIA LTDA ANA CAROLINA BARRETO DE MENESES (BA45055) MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (BA24003) Recorrido:   Advogado(s):   SERVMED SERVICOS MEDICOS LTDA ANA CAROLINA BARRETO DE MENESES (BA45055) MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (BA24003) Recorrido:   Advogado(s):   SEQUIBA SERVICO DE QUIMIOTERAPIA DA BAHIA S/C LTDA - EPP ANA CAROLINA BARRETO DE MENESES (BA45055) MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (BA24003) Recorrido:   4ª VARA DE SUCESSÕES DE SALVADOR - BAHIA Recorrido:   5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA Recorrido:   6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA Recorrido:   FERNANDO RIBEIRO FILGUEIRAS Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO DANTAS EDUARDO BALAZEIRO DOMINGUES ZECH (BA45233) Recorrido:   GERALDO ANDRADE Recorrido:   Advogado(s):   LARISSA ARAGAO XAVIER MAURICIO OLIVEIRA CARDOSO (BA23939) Recorrido:   Advogado(s):   LIVIA MARIA QUERINO DA SILVA ANDRADE ALVARO SANTANA DE QUADROS (BA37302) LIS CHAVES MAGARAO (BA58191) Recorrido:   MARINALVA QUIRINO Recorrido:   MARINHA DO BRASIL, CAPITANIA DOS PORTOS DA BAHIA Recorrido:   Advogado(s):   OLIVIA MARIA LIMA PASSOS EDUARDO BALAZEIRO DOMINGUES ZECH (BA45233) Recorrido:   SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA (SUPREV) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DULCE MARLY QUERINO DA SILVA ANDRADE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id d53ed04), DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça, dispensando o Recorrente da garantia do Juízo, com fulcro nos arts. 790, § 4º e  899, §10, da CLT;  no art 99, § 3º, do CPC/2015;  seguindo a diretriz da Súmula 463, I, do TST e nos termos do julgado da SDI-II a seguir transcrito: RECURSO ORDINÁRIO. (...) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Diante dos termos dos arts. 790, § 4.º, da CLT e 99, § 3.º, do CPC/2015 e da diretriz firmada na Súmula n.º 463, I, do TST, para a concessão da gratuidade da pessoa física basta a declaração de hipossuficiência financeira, sendo irrelevante o fato de a pessoa física ser empregada, empregadora ou, como no caso dos autos, sócia da pessoa jurídica empregadora tendo a impetrante firmado, de próprio punho, declaração de pobreza. Assim, faz jus aos benefícios da gratuidade de Justiça. Recurso Ordinário conhecido e provido.…

Ver a publicação completa →

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.