Processo 0000936-66.2025.8.25.0005

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22099/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601016296 NÚMERO ÚNICO: 0000936-66.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589000940 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501100397 RECORRENTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE RECORRIDO - MARIA JOSE CISINO SANTOS ADVOGADO - DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO EXECUTADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DO EXECUTADO NOMEADA EQUIVOCADAMENTE COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO CONHECEU DA PEÇA POR CONSIDERAR ERRO GROSSEIRO. FORMALISMO EXACERBADO. CONTEÚDO DA PEÇA QUE IMPUGNA EXPRESSAMENTE O VALOR EXECUTADO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIAS DE DEFESA VÁLIDAS E PERTINENTES À EFICÁCIA DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO A QUO PARA DEFINIÇÃO DO EXATO VALOR DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREPARADO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE ARAUÁ/SE, QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ORA RECORRENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A PARTE RECORRIDA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE RECEBER A PEÇA DE DEFESA DO EXECUTADO POR TER SIDO NOMINADA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO , CONSIDERANDO TRATAR-SE DE VIA INADEQUADA E ERRO GROSSEIRO PARA IMPUGNAR UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. EM SUA DEFESA, O BANCO ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, SUSTENTANDO QUE A EXEQUENTE DEIXOU DE APLICAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA NA SENTENÇA ORIGINÁRIA, APONTANDO COMO CORRETO O VALOR DE R$ 3.920,12. 4. COM AS DEVIDAS VÊNIAS, ENTENDO QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO MERECE PROSPERAR.5. EM QUE PESE O EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA UTILIZADA PELO CAUSÍDICO DO EXECUTADO  VISTO QUE O MEIO DE DEFESA CABÍVEL CONTRA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É A IMPUGNAÇÃO (ART. 525 DO CPC), E NÃO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PRÓPRIOS DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS , A EXTINÇÃO PREMATURA DO INCIDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM REVELA UM APEGO EXCESSIVO AO FORMALISMO, O QUE VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE OS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (ART. 2º DA LEI 9.099/95).6. EMBORA O EXECUTADO TENHA INTITULADO A PEÇA ERRONEAMENTE, O SEU CONTEÚDO REPETE E FUNDAMENTA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E A IMPERIOSA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, MATÉRIAS ESTAS QUE SÃO EXPRESSAMENTE ADMITIDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525, §1º, INCISO III, DO CPC. TAIS ALEGAÇÕES DIZEM RESPEITO À PRÓPRIA EFICÁCIA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, PODENDO E DEVENDO SER…

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