Processo 0000937-23.2025.5.21.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000937-23.2025.5.21.0002 RECORRENTE: P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP RECORRIDO: LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e49b17 proferida nos autos. RORSum 0000937-23.2025.5.21.0002 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente:   Advogado(s):   1. P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) Recorrido:   Advogado(s):   LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA ADALBERTO ADRIANO DA SILVA (RN9205) ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR (RN7272) GENILSON EMILIANO SOARES (RN5377)   RECURSO DE: P G CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 22/07/2026, consoante certidão de ID. b5a265f, e recurso de revista interposto em 03/08/2026. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. f643f7d). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; - violação aos artigos 790, §4º, da CLT e 98 do CPC; e - contrariedade à Súmula 463 do TST e Súmula 481 do STJ.  A recorrente sustenta que comprovou de forma suficiente sua incapacidade financeira para arcar com custas e depósito recursal, em razão de grave crise econômica, recuperação judicial, ausência de liquidez, múltiplas execuções trabalhistas e inexistência de saldo bancário positivo, razão pela qual entende indevido o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal Regional. Afirma que a decisão recorrida contrariou o artigo 790, § 4º, da CLT, o artigo 98 do CPC, a Súmula 463 do TST e a Súmula 481 do STJ, além de afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao impedir o acesso às vias recursais exclusivamente por insuficiência econômica comprovada. Em decisão monocrática (ID. 9f3dc20), o relator concluiu que a recorrente não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira, determinando a intimação da reclamada para, querendo, providenciar o recolhimento do preparo.  Consta do acórdão recorrido: “A recorrente foi intimada para realizar o preparo (custas e depósito recursal) no prazo de cinco dias, fundamentado no art. 932, Parágrafo Único, c/c art. 99, § 7º, do CPC, nos termos da Decisão de ID - 9f3dc20, contudo, segundo se observa na certidão de IDe9829bc, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo suplementar para comprovação do preparo recursal. De outra banda, a recorrente não se insurgiu contra a decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita, isto é, deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição de eventual agravo regimental - tornando definitivo o indeferimento da gratuidade. Ora, não é demais lembrar que na Processualística Laboral o pagamento das custas processuais e do depósito recursal constitui pressuposto recursal extrínseco, devendo ser implementado tempestivamente, nos termos do que dispõe o Texto Consolidado e a jurisprudência consolidada: Art. 789. [...] § 1º As custas serão pagas pelo…

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