Processo 0000937-62.2024.8.25.0045

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202475100877 NÚMERO ÚNICO: 0000937-62.2024.8.25.0045 REQUERENTE : ELIZALDO DE JESUS BISPO ADV. : VAGNER GONÇALVES DE LIMA - OAB: 14241-SE INTERDITANDO(A) : MARIA ERONIAS DE JESUS BISPO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, E CONSIDERANDO A INTELIGÊNCIA DOS ART. 1767, I, DO CC, C/C ART. 747, II, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA DA INTERDITADA, DETERMINANDO O EXERCÍCIO DORAVANTE DA CURATELA DEFINITIVA PELO AUTOR, SEU FILHO. TRANSITADO EM JULGADO, INTIME-SE O CURADOR NOMEADO PARA PRESTAR COMPROMISSO LEGAL, SALIENTANDO-SE QUE FICA VEDADO QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DA INTERDITADA SER EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O SUSTENTO E O BEM-ESTAR DELA, MÁXIME EVENTUAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COM O COMPROMISSO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, A FIM DE AVERBAR A SUBSTITUIÇÃO DA INTERDIÇÃO NO ASSENTAMENTO CIVIL DA INTERDITADA, CONFORME ILAÇÃO DOS ART. 29, V, C/C ART. 92, AMBOS DA LEI 6.015/73 (LRP). ADEMAIS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, §3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AVERBE-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DA INTERDITADA E DO SEU CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA. COMUNIQUE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ELETRONICAMENTE INFORMANDO A SUBSTITUIÇÃO DA INTERDIÇÃO. SEM CUSTAS, E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, HAJA VISTA A NATUREZA DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CIÊNCIA AO MP. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS DE ANÁLISE POR ESTE JUÍZO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I.

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