Processo 0000937-78.2017.8.10.0060

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Fórum Amarantino Ribeiro Gonçalves Rua Elizete de Oliveira Farias, Parque Piauí, Timon/Ma, CEP 65631-230 WattsApp: (99) 2055-1215 | E-mail: varacrim1_tim@tjma.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0000937-78.2017.8.10.0060 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: GLAUSTO PAULINO SETUBAL DA CUNHA E SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MAYARA SOLFYERE LOPES TEIXEIRA - PI6179 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA O SEGURO DPVAT. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática de estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso. Segundo a denúncia, o acusado, em comunhão de desígnios, obteve vantagem ilícita de R$ 1.687,50 em prejuízo da Seguradora Líder, mediante a apresentação de laudos médicos e receituários falsificados para a obtenção de indenização do seguro DPVAT em favor de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta por falta de descrição pormenorizada da conduta; (ii) estabelecer se o exame grafotécnico realizado sobre cópias reprográficas é nulo; e (iii) determinar se o acervo probatório é suficiente para comprovar a autoria, materialidade e o dolo na conduta de estelionato. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia que descreve os fatos de forma suficiente para identificar a conduta do denunciado e garantir o exercício do contraditório não é inepta. A realização de perícia grafotécnica sobre cópias não gera nulidade quando parte do exame técnico foi fundamentada diretamente em documentos originais e o laudo integra um conjunto probatório harmônico. A materialidade do estelionato é comprovada pelo requerimento de indenização, laudo médico inautêntico e comprovante de transferência bancária que materializa o prejuízo da seguradora. A autoria é inequívoca quando o laudo pericial vincula a grafia dos documentos falsos ao punho do réu, corroborada por depoimento de médico que nega a assinatura dos laudos e confirma o uso indevido de seus dados profissionais. Aplica-se o princípio da consunção quando a falsificação e o uso de documento falso constituem meios executórios integralmente absorvidos pela fraude do estelionato, sem autonomia lesiva própria. A admissão de que o réu preenchia "rascunhos" técnicos utilizados na fraude caracteriza confissão qualificada, justificando a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente para condenar o réu pela prática de estelionato. Tese de julgamento: 1. A falsificação de documento que se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvida. 2. A prova pericial grafotécnica fundamentada em documentos originais é válida e apta a subsidiar decreto condenatório. 3. O preenchimento de documentos ideologicamente falsos, visando induzir seguradora em erro para obtenção de vantagem ilícita, configura o crime de estelionato. I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, propôs a presente ação penal contra Glausto Paulino Setubal da Cunha e Silva, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 171, caput, c/c art. 304, c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal. Aduz a peça acusatória (ID 69261207), em suas palavras,…

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