Processo 0000939-24.2026.8.04.3900
TJAM • PETIçãO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
DECISÃO Vistos e examinados os autos. Recebo a inicial por conter os requisitos legais. Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, segundo a sínt
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