Processo 0000939-37.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800303 NÚMERO ÚNICO: 0000939-37.2026.8.25.0053 AUTOR : ELIANA SANTOS DE CARVALHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: [...]III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DA MATRÍCULA Nº 1140582-1 REFERENTES AO PERÍODO CONTROVERTIDO INICIADO EM SETEMBRO DE 2025, UTILIZANDO COMO CRITÉRIO A MÉDIA DE CONSUMO DOS 06 (SEIS) MESES ANTERIORES À SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO; B) DETERMINAR QUE SEJAM ABATIDOS DO CÁLCULO TODOS OS CRÉDITOS, COMPENSAÇÕES E REFATURAMENTOS JÁ CONCEDIDOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA REQUERIDA, EVITANDO-SE DUPLICIDADE DE RESTITUIÇÃO; C) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR OU COMPENSAR OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR PELA AUTORA, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). D) CONDENAR A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, VISTORIA TÉCNICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, COM VERIFICAÇÃO DO HIDRÔMETRO, CAVALETE E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA DE MEDIÇÃO SOB SUA RESPONSABILIDADE, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS. E) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O (A) REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO CONTIDO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.[...]

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