Processo 0000939-52.2025.5.12.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AP 0000939-52.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (4) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000939-52.2025.5.12.0031 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC, FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC, FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE ARGUMENTOS INOVATÓRIOS, OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. 1. Não configura decisão surpresa (art. 10 do CPC) a ampliação dos fundamentos pelo Tribunal no exercício do efeito devolutivo em profundidade (art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC; Súmula 393 do TST), quando as teses foram suscitadas pelas partes no curso do processo e a matéria é cognoscível de ofício. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a tese dos mapas de aula e do local da prestação de serviços, concluindo pela insuficiência probatória para deslocar a base territorial no momento do fato gerador. 3. Matéria ventilada (art. 8º, II e III; art. 5º, XXXVI, da CF) devidamente prequestionada por tese explícita no acórdão. Aplicação da OJ 118 da SDI-1 do TST. 4. Embargos que se limitam a reiterar teses já exaustivamente apreciadas e rejeitadas, sem apontar vício real no julgado. Caráter protelatório configurado. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE PETIÇÃO 0000939-52.2025.5.12.0031, sendo embargante SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato Intermunicipal dos Professores no Estado de Santa Catarina e outros, contra o acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que, no julgamento do Agravo de Petição nº 0000939-52.2025.5.12.0031, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso dos sindicatos autores apenas para afastar a multa por litigância de má-fé e conceder os benefícios do microssistema de demandas coletivas (Lei 7.347/1985, art. 18, e Lei 8.078/1990, art. 87), negando provimento aos demais recursos, mantida a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Os embargos de declaração, protocolados em 29/01/2026, articulam três tópicos. No primeiro (item 1.1), sustentam a existência de argumentos inovatórios no acórdão, alegando que a sentença de primeiro grau extinguiu a execução por fundamento único - o recolhimento de mensalidade associativa ao sindicato…

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