Processo 0000939-68.2022.5.22.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO AP 0000939-68.2022.5.22.0002 AGRAVANTE: MARIA VERONICA CLEMENTINO MADEIRA MARTINS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA VERONICA CLEMENTINO MADEIRA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b0ea07 proferida nos autos. PROCESSO n. 0000939-68.2022.5.22.0002 (AP) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ANESIO SABINO DE LEMOS NETO, OAB: 0014684 ADVOGADO: EDUARDO ALEXANDRE PIVA, OAB: 79062 ADVOGADO: JOSE DEMES DE CASTRO LIMA, OAB: 0002328 ADVOGADO: MARCOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES NASCIMENTO, OAB: 0009692 ADVOGADO: MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA, OAB: 8445 ADVOGADO: RUBEN VERCOSA MURADAS, OAB: 138090    AGRAVADO: MARIA VERONICA CLEMENTINO MADEIRA MARTINS ADVOGADO: PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA, OAB: 0011054   DECISÃO 1. A(s) parte(s) recorrente(s) interpôs/interpuseram agravo(s) de  instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao(s) seu(s) recurso(s) de revista. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (IN 16, IV, TST). 3. Considerando que o juízo de admissibilidade é privativo da instância superior (art. 897, § 4º, da CLT), não cabendo a este Juízo deixar de encaminhar ao TST o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso de natureza extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF), determino a notificação da(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) e ao(s) recurso(s) de revista, dentro do prazo legal (IN 16, II, do TST), independentemente de cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT (Lei 12.275/2010 e Resolução 168/2010 do TST). 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TST. 5. Publique-se. Teresina, data da assinatura eletrônica.   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - MARIA VERONICA CLEMENTINO MADEIRA MARTINS

O TRT22 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.