Processo 0000939-69.2026.8.04.3400

Do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, até o julgamento definitivo da demanda, nos termos do art. 300 do CPC. Deixo de pautar Audiência de Conciliação em razão da matéria da ação ante a ausência de proposta de acordo pelo Requerido em ações similares, no entanto, privilegiando a possibilidade de autocomposição entre as partes, aplico a seguinte medida alternativa em relação a realização da audiência presencial: Citar a parte Requerida para, querendo, em 05 (cinco) dias apresentar PROPOSTA ESCRITA DE ACORDO a ser juntado aos autos. Sendo apresentada proposta de acordo, intimar a parte Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo. Transcorrido o prazo sem apresentação de acordo, fica a parte Requerida intimada para apresentar CONTESTAÇÃO em 15 dias especificando as provas que pretende produzir, devendo mencionar inclusive a utilidade para o deslinde da causa, sob pena de aplicação da revelia e seus efeitos, com espeque no art. 335 e seguintes do CPC. Havendo apresentação de contestação, intimar a parte Requerente para, querendo, manifestar-se nos casos de ocorrência das hipóteses dos artigos 337, 338 e 350 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC, para opor as considerações que justificadamente entender pertinentes, devendo, no mesmo ato, se manifestar sobre a necessidade de produção de provas e indicar fundamentadamente a necessidade da produção da prova requerida. Em caso da indicação de produção de provas, intimar a outra parte que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436, do CPC. Na ocorrência de ser apresentada manifestação pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão. Por outro lado, não havendo o requerimento de produção de provas diversas daquelas apresentadas na exordial e as por ventura apresentadas na contestação, DETERMINO julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, que dispensa dilação probatória, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários.

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