Processo 0000940-02.2025.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000940-02.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: GLEICIENE FERREIRA VASCONCELOS RECLAMADO: GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56b258d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR GLEICIENE FERREIRA VASCONCELOS EM FACE DE GOLDEN PLAZA EVENTOS LTDA, DECIDE-SE: I –REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECLAMADA; II – NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA ARTE AUTORA: A) RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, NO DIA 15/10/2025; B) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES VERBAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO; GRATIFICAÇÃO NATALINA; FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO; FGTS DO PACTO; MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DO PACTO; REPERCUSSÃO DA DIFERENÇA SALARIAL NA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FGTS MAIS 40%; INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO; DIFERENÇA SALARIAL ENTRE JULHO E OUTUBRO DE 2022; REPERCUSSÃO DA VERBA BONIFICAÇÃO PAGA NO AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FGTS MAIS 40%; ADICIONAL NOTURNO 20% COM REPERCUSSÕES EM AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FGTS MAIS 40%; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; REFLEXO DAS PARCELAS AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E SALDO DE SALÁRIO NO FGTS MAIS 40%, RESSALVANDO-SE, QUANTO À MULTA, A REPERCUSSÃO DO AVISO PRÉVIO. DETERMINA-SE QUE A QUANTIA, APURADA A TÍTULO DE FGTS COM 40%, SEJA DEPOSITADA DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, TAMBÉM, DESDE LOGO, A SUA EXPEDIÇÃO, PELA SECRETARIA DO JUÍZO, NO MOMENTO OPORTUNO. ASSEGURADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. DECLARA-SE QUE OS VALORES INDICADOS PELA PARTE AUTORA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, NÃO VINCULANDO O JUÍZO NA FIXAÇÃO DO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCEDEM-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MOTIVO POR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE ENCONTRA SUSPENSA, PODENDO HAVER EXECUÇÃO SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, OS CREDORES DEMONSTRAREM QUE A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEIXOU DE EXISTIR, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS, POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, CONFORME CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA. A DEMANDANTE É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS./ MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEICIENE FERREIRA VASCONCELOS

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