Processo 0000940-40.2011.8.10.0061
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA _________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000940-40.2011.8.10.0061 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO(A): J. R. A. P. ADVOGADO(A) DO ACUSADO(A): RUBERT FERREIRA PINHEIRO - OAB/DF 71845 VÍTIMA: C. S. S. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de J. R. A. P., pela suposta prática d
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