Processo 0000940-77.2025.8.25.0046

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202575100979 NÚMERO ÚNICO: 0000940-77.2025.8.25.0046 REQUERENTE : ELISSON JONATAN TELES DOS SANTOS ADV. : FABIO GUILHERME CAVALCANTE MENEZES DE LIMA - OAB: 16114-SE ADV. : LUIS CARLOS DOS SANTOS VIEIRA - OAB: 20668-AL REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR AUTOCAR BRASIL ADV. : MARCOS NAION MARINHO DA SILVA - OAB: 49270-PE DECISÃO....: [...] DO SANEAMENTO DO FEITO A DECISÃO SANEADORA TEM POR FINALIDADE DELIMITAR A FASE POSTULATÓRIA, SERVINDO COMO MARCO INICIAL DA FASE INSTRUTÓRIA. PERMITE AO MAGISTRADO REALIZAR UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, A FIM DE SUPERAR QUESTÕES PRÉVIAS SUSCITADAS QUE POSSAM CONDICIONAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SANANDO, ASSIM, EVENTUAIS DEFEITOS PROCESSUAIS E ADEQUANDO O PROCESSO PARA INSTRUÇÃO E FUTURO JULGAMENTO. OBSERVA-SE, DE PRONTO, QUE NÃO ESTÃO VERIFICADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 354 E 355. CONSIDERANDO QUE HÁ PRELIMINARES VENTILADAS, PASSO A ANALISÁ-LAS. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA DEMANDADA A REQUERIDA PLEITEIA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL, ALEGANDO TRATAR-SE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO AO CUMPRIMENTO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL (P. 124). NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC/2015, A GRATUIDADE PODE SER CONCEDIDA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO A PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NO ENTANTO, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS, AO CONTRÁRIO DAS PESSOAS NATURAIS, A SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. INCUMBE, PORTANTO, À PARTE QUE O REQUER DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, SEJA POR MEIO DE BALANÇOS PATRIMONIAIS, DEMONSTRATIVOS DE RESULTADO, EXTRATOS BANCÁRIOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO QUE PERMITA AFERIR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ENTIDADE. NO PRESENTE CASO, A DEMANDADA LIMITOU-SE A AFIRMAR GENERICAMENTE SUA CONDIÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, SEM JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS. ASSIM, DEVERÁ O REQUERIDO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º , DO CPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, A EXEMPLO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, BALANÇO PATRIMONIAL E RECIBOS DE ENTREGA DE IMPOSTO DE RENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA: CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO A DEMANDADA ARGUIU A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DESTE JUÍZO, FUNDADA NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO ART. 133 DO REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO, QUE ESTABELECE O FORO DA COMARCA DE CARUARU/PE PARA DIRIMIR QUAISQUER QUESTÕES RELATIVAS AO REGULAMENTO OU AO ESTATUTO SOCIAL. O REQUERENTE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A VALIDADE DA CLÁUSULA, SUSTENTANDO SUA NULIDADE COM FUNDAMENTO NA VULNERABILIDADE DO ADERENTE E NO ART. 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A QUESTÃO RELATIVA À VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NESTE MOMENTO, ENCONTRA-SE VINCULADA À DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS

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