Processo 0000941-05.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25300/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126963 NÚMERO ÚNICO: 0000941-05.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501180000 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501180000 EMBARGANTE - FUNDACAO BENEFICENCIA HOSPITAL CIRURGIA ADVOGADO - PRISCILA SANTOS OLIVEIRA BRITO - OAB: 16138/SE EMBARGADO - GUILHERME CHALITA CAMPOS ADVOGADO - RAFAEL RAMOS ELOY - OAB: 8159/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DELIMITAÇÃO DA TESE RECURSAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE MERO ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO JULGADO. EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO PRAZO TRIENAL . AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS, NOS TERMOS DO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E ART. 49 DA LEI Nº 9.099/95.2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE.3. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, AFIRMANDO QUE O JULGADO LHE ATRIBUIU A DEFESA DE UM PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE JAMAIS FOI SUSCITADO, LIMITANDO-SE SUA TESE À APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. ADUZ QUE TAL EQUÍVOCO COMPROMETE A LÓGICA DA DECISÃO. 4. POR SUA VEZ, O EMBARGADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELA REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ANTE O NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA.5. A ALEGADA CONTRADIÇÃO NÃO PROSPERA. NO CASO EM TELA, O ACÓRDÃO FOI CLARO AO DEFINIR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É EXAUSTIVA AO EXPLICAR QUE, POR SER A EMBARGANTE UMA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32. PORTANTO, A REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DE A EMBARGANTE TER PEDIDO O PRAZO DE TRÊS OU DE CINCO ANOS, POIS O COLEGIADO FIXOU A PREMISSA DE QUE O PRAZO CORRETO É DE DEZ ANOS.6. TRATA-SE, PORTANTO, DE MERO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA TESE RECURSAL CONSTANTE NO ITEM 6 DO VOTO CONDUTOR. NO PRÓPRIO CORPO DO JULGADO, MAIS ESPECIFICAMENTE NO ITEM 8, ESTA RELATORIA ENFRENTOU DE FORMA PRECISA A TESE EFETIVAMENTE SUSTENTADA PELA INSTITUIÇÃO, QUAL SEJA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: 8. DESTACO, AINDA, QUE A FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA (FBHC) POSSUI A NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, AFASTANDO A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/32, QUE É EXCLUSIVO PARA ENTES PÚBLICOS. 7. DESSA FORMA, O USO DO TERMO TRIENAL NO ITEM 6 CONFIGUROU SIMPLES ERRO MATERIAL QUE NÃO ALTEROU O RACIOCÍNIO JURÍDICO APLICADO, QUE CONSISTIU NA REJEIÇÃO DE QUALQUER PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO EM FAVOR DA REGRA GERAL DECENAL.8. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE…

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