Processo 0000941-57.2015.8.08.0023

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NATUREZA NÃO VINCULANTE DA TABELA DA OAB. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO

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