Processo 0000942-59.2025.5.06.0391

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS ROT 0000942-59.2025.5.06.0391 RECORRENTE: WILLIAM DE JESUS ARAUJO RECORRIDO: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5861f8e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000942-59.2025.5.06.0391 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. WILLIAM DE JESUS ARAUJO JULIANA VERAS GONCALVES (PE20759) Recorrente:   Advogado(s):   2. TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (CE15783) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) NELSON BRUNO DO REGO VALENCA (CE15783) Recorrido:   Advogado(s):   WILLIAM DE JESUS ARAUJO JULIANA VERAS GONCALVES (PE20759)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000492-45.2022.5.05.0102 (Tema 164 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: WILLIAM DE JESUS ARAUJO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2026 - Id b0291bd; recurso apresentado em 06/05/2026 - Id 28c76f2). Representação processual regular (Id c9164a9 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - DO DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL E CONDIÇÕES DEGRADANTES (VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III E 5º, V E X DA CF/88; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL) Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu,  dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.  A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma.  A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.  No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão…

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