Processo 0000943-03.2026.8.19.0066
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de SEBASTIÃO BENEDITO BERNARDO, conforme denúncia às pp. 03/05, pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, §1º, do Código Penal e 24-A da Lei n.º 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Eis os fatos essenciais narrados na denúncia: No dia 05 de fevereiro de 2026, por volta das 14h15min, na Rua Hilda Felizardo de Souza, nº 81, bairro São Caetano, Resende/RJ, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária,
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