Processo 0000943-05.2025.8.25.0055

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202588401118 NÚMERO ÚNICO: 0000943-05.2025.8.25.0055 REQUERENTE : GISELIA SANTOS ADV. : JOEL BRAZILIANO DA PAIXÃO - OAB: 12085-SE REQUERIDO : ALDENIR SAMPAIO DE ANDRADE SANTANA REQUERIDO : SUELLEN RAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE REQUERIDO : ALDAIR SAMPAIO DE ANDRADE ADV. : JOÃO LEÃO SANTOS JÚNIOR - OAB: 6878-SE REQUERIDO : VICSON DOS SANTOS ANDRADE REQUERIDO : ADAILTON SAMPAIO DE ANDRADE REQUERIDO : ALVACI SAMPAIO DE ANDRADE REQUERIDO : EVERTON SAMPAIO DE ANDRADE REQUERIDO : LUIZ GUSTAVO SANTOS DE ANDRADE REQUERIDO : ANDRE LUIZ SAMPAIO DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, E COM O PROPÓSITO DE CONFERIR O CORRETO ANDAMENTO AO INCIDENTE PROCESSUAL, DETERMINO PROVIDÊNCIAS NOS SEGUINTES MOLDES: A) INTIMEM-SE A DEMANDANTE E OS REQUERIDOS ALDENIR SAMPAIO DE ANDRADE SANTANA, SUELLEN RAYANE OLIVEIRA DE ANDRADE, ADAILTON SAMPAIO DE ANDRADE, ALVACI SAMPAIO DE ANDRADE, EWERTON SAMPAIO DE ANDRADE, VICSON DOS SANTOS ANDRADE E O MENOR LUIZ GUSTAVO SANTOS DE ANDRADE, QUE NÃO PUGNARAM PELA ANULAÇÃO DO ACORDO PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, MANIFESTEM-SE DETALHADAMENTE SOBRE OS TERMOS E OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE ANULAÇÃO VEICULADO ÀS FLS. 246 E 247. B)CIENTIFIQUE-SE A SECRETARIA JUDICIAL DE QUE, COM RELAÇÃO AO RÉU REVEL VICSON DOS SANTOS ANDRADE, APLICA-SE A DISPOSIÇÃO DO ART. 346 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRENDO OS PRAZOS EM CARTÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA OU PESSOAL; E QUE, NO TOCANTE AO REQUERIDO LUIZ GUSTAVO SANTOS DE ANDRADE, A INTIMAÇÃO DEVE SER REALIZADA DE FORMA PESSOAL, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, E MEDIANTE EXPEDIENTE ELETRÔNICO DIRIGIDO À CURADORA ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE). C) TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL ASSINALADO NO ITEM ANTERIOR, COM OU SEM A JUNTADA DE MANIFESTAÇÕES, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO(À) PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, OFERTE O RESPECTIVO PARECER TÉCNICO SOBRE A QUESTÃO POSTA SOB EXAME. D) CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUCESSIVAS E CERTIFICADO O FLUXO DOS PRAZOS, VOLVAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO DE FLS. 243 E 244. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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