Processo 0000943-48.2025.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000943-48.2025.5.08.0016 RECLAMANTE: ADRYANA MIRANDA BASTOS RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d412e8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR ADRYANA MIRANDA BASTOS EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE E MUNICÍPIO DE BELÉM: i). REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUANTO AOS CRÉDITOS DO PERÍODO ANTERIOR A 25/11/2020, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A TAIS PARCELAS, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC; ii). JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM; iii). RECONHECER A IMUNIDADE DA RECLAMADA QUANTO À COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA, SEM PREJUÍZO DOS DESCONTOS DEVIDOS PELA EMPREGADA; iv). RECONHECER QUE A RECLAMADA COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFERIR A ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 899, § 10, DA CLT;  v). E CONDENAR A 1ª RECLAMADA AO PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO ANEXO QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO; SALDO DE SALÁRIO; FÉRIAS + 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FGTS + 40% SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS (OBSERVADA A TESE 68 DO C. TST); MULTAS DO ART. 477 E 467 DA CLT; FGTS INCIDENTE SOBRE A COMPETÊNCIA DE SETEMBRO/2025 ALÉM DA MULTA DE 40% (OBSERVAR A TESE 68 DO C.TST); E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUDO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 21 DESTE EGRÉGIO REGIONAL. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE, CONDENO-A TAMBÉM AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 791-A DA CLT. TODAVIA, SENDO A EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. CUSTAS PELA RECLAMADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.////// VANILZA DE SOUZA MALCHER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTAO EM SAUDE - INSAUDE

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