Processo 0000943-61.2003.8.06.0101
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: INACIO RAONI CRUZ OLIVEIRA (OAB 32687/CE) - Processo 0000943-61.2003.8.06.0101 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - VÍTIMA: B1D.R.T.B0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1P.C.S.F.B0 - Vistos em inspeção interna. O Ministério Público do Estado do Ceará, oficiando neste Juízo, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de Paulo César de Sousa Farias, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 213 c/c os artigos 225,
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