Processo 0000943-92.2025.8.19.0080
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Lea Maria da Silva Santos em face de Ampla Energia e Serviços S.A. (Enel Distribuição Rio). A autora alega ser titular de unidade consumidora atendida por sistema de microgeração distribuída e sustenta que a concessionária deixou de efetuar corretamente a compensação dos créditos de energia gerados por sua usina fotovoltaica, o que teria ocasion
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