Processo 0000944-12.2024.5.07.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0000944-12.2024.5.07.0011 RECORRENTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. RECORRIDO: FERNANDA MAYARA MOREIRA CAVALCANTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 170df09 proferida nos autos. ROT 0000944-12.2024.5.07.0011 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido:   Advogado(s):   FERNANDA MAYARA MOREIRA CAVALCANTE FERNANDO DE LIMA ALMEIDA (CE20786)   RECURSO DE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2025 - Id bcbb4a4; recurso apresentado em 07/10/2025 - Id 4fbf0de). Representação processual regular (Id 35e1723 , 0a090f3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70fb9ea ; Custas fixadas, id 70fb9ea ; Depósito recursal recolhido no RO, id 11a4250 , 90f37d1 a67c207 eead5c2 f019029 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 97a8c03 , f61fed8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id d61ab81 0091bd7 509dc09 633b957 b63bd35 : R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.3  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.7  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Arts. 5º, XXXV, XXXVI, LV; 7º, XXIX; 93, IX; 102, § 2º.CLT: Arts. 11; 190; 191; 456, parágrafo único; 818, I e II; 832; 840, § 1º e § 3º; 883.Código Civil: Art. 884.CPC: Arts. 141; 489, § 1º, IV e VI; 492; 927, V; 1.013, §§ 1º e 2º.Lei nº 605/1949: Art. 3º. A parte recorrente alega, em síntese: Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional: Sustenta que o Tribunal Regional foi omisso e contraditório ao não apreciar fundamentos essenciais sobre a limitação da condenação aos valores da inicial, o acúmulo de função e o adicional de insalubridade, cerceando o direito de defesa e violando os artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, bem como os arts. 489, §1º, e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC e 832 da CLT.Limitação dos Valores dos Pedidos: Argumenta que, nos termos dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, a condenação deve se…

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