Processo 0000944-69.2025.5.08.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FERNANDO DE JESUS DE CASTRO LOBATO JUNIOR ROT 0000944-69.2025.5.08.0101 RECORRENTE: ODAIR JOSE DA SILVA LIMA RECORRIDO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 670b4ff proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000944-69.2025.5.08.0101 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ODAIR JOSE DA SILVA LIMA FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA (PA31135) GLEYTON AUGUSTO SANTOS DOS SANTOS (PA35750) VICTORIA CALLADO TORRES (PA35632) Recorrente:   Advogado(s):   2. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   3. BRASIL BIO FUELS S.A. DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   4. AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrente:   Advogado(s):   5. BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrido:   Advogado(s):   AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrido:   Advogado(s):   BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrido:   Advogado(s):   BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrido:   Advogado(s):   BRASIL BIO FUELS S.A. DILSON JOSE FIGUEIREDO DA SILVA NUNES (PA30318) Recorrido:   Advogado(s):   ODAIR JOSE DA SILVA LIMA FABIO ROBERTO PONTES DE LIMA (PA31135) GLEYTON AUGUSTO SANTOS DOS SANTOS (PA35750) VICTORIA CALLADO TORRES (PA35632)   RECURSO DE: ODAIR JOSE DA SILVA LIMA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2026 - Id f275d9d; recurso apresentado em 13/05/2026 - Id 00689ce). Representação processual regular (Id ad56003; ea56b06). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. ddea2ec, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI   Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189, 191 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto à improcedência do adicional de insalubridade. Em síntese, sustenta que "a ausência de comprovação do Certificado de Aprovação (CA) dos EPIs, falhas no fornecimento e na reposição" seriam motivos suficientes para o deferimento. Alega, ainda, que o Decisum reconheceu que "os documentos ambientais produzidos pelas próprias reclamadas — PPRA, LTCAT, PCMSO e PGR — registram exposição ocupacional do reclamante a múltiplos agentes nocivos" e que "as fichas de…

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