Processo 0000945-56.2005.8.05.0079
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 0000945-56.2005.8.05.0079 (PJE) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE ATIVA: Ministério Público do Estado da Bahia PARTE PASSIVA: Márcio Antônio Conceição de Jesus PRAZO DE EDITAL: 60 (sessenta) DIAS PRAZO PARA RECURSO: 05 (cinco) DIAS DESTINATÁRIO: JOSUÉ RIBEIRO SANTOS, brasileiro, natural de Itabaiana/SE, nascido em:14/11/1961,RG: [removido] SSP/BA, filho de Francisco Assis
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