Processo 0000945-71.2018.8.04.5400
TJAM • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Amazonas ajuizou Ação Civil Pública em face de Agropecuária Exata LTDA. O autor objetiva a reparação de danos ambientais ocasionados pela construção irregular e posterior rompimento de viveiros escavados/barragem na Rodovia AM-070, Km 70 (Fazenda Exata), fatos que geraram lixiviamento, processos erosivos e afetaram a Comunidade Acajatuba. Expediu-se sucessivos mandados de citação, os quais retornaram frustrados. Os Oficiais de Justiça certific
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