Processo 0000946-02.2026.5.19.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000946-02.2026.5.19.0003 AUTOR: PAULA DANIELLE SILVA DO NASCIMENTO ACYOLE RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID afa19ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse fielmente transcrito, decido: a) REJEITAR a preliminar de condenação em litigância de má-fé, mas desconsidera como meio probatório os prints juntados no ID 41cb23e; b) ACOLHER a prejudicial de mérito para DECLARAR PRESCRITAS e extintas com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores 06/07/2021; c) No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULA DANIELLE SILVA DO NASCIMENTO ACYOLE em face de ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E SERVIÇOS S.A., para condenar a reclamada a pagar para a reclamante, nos estritos limites dos pedidos, no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado, liquidação e intimação: c.1) Aviso prévio indenizado (51 dias); c.2) Saldo de salário (30 dias); c.3) 13º salário proporcional com projeção do aviso prévio; c.4) Férias proporcionais + 1/3 com projeção do aviso prévio; c.5) FGTS da rescisão + Multa rescisória de 40% sobre os depósitos do contrato; c.6) Multa do art. 477, § 8º, da CLT; c.7) Indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (tres mil reais). Base de cálculo: R$ 1.621,00. Deverá a Reclamada, após intimada para tal fim, proceder à baixa na CTPS da Reclamante com projeção do aviso prévio indenizado e entregar as guias para habilitação no Seguro-Desemprego e levantamento do FGTS no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 revertida à reclamante e de a Secretaria da Vara proceder às anotações e expedir alvarás correspondentes. Liquidação por simples cálculos. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais/previdenciários e honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pela Reclamada no valor de R$342,12, calculadas sobre R$17.106,09, valor liquido da condenação. Notificar as partes. EDSON FRANCOSO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA DANIELLE SILVA DO NASCIMENTO ACYOLE

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