Processo 0000946-67.2023.5.12.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000946-67.2023.5.12.0046 RECLAMANTE: ALEX SANDRO INOCENTE RECLAMADO: HSK ENOBRECIMENTO TEXTIL LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9fa4f0 proferida nos autos.   I — RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados CYNTIA MACIEL VON GEHLEN, ALYSSA VON GEHLEN, DYLAN VON GEHLEN e FRAIA VON GEHLEN (doravante excipientes), em face da execução movida por ALEX SANDRO INOCENTE. Sustentam os excipientes, em síntese, a ausência de citação válida da petição inicial e das intimações para contestar, porquanto todos os atos citatórios foram realizados no endereço físico e eletrônico da 1ª ré (HSK), e não nos seus endereços pessoais; a nulidade absoluta do processo em relação à excipiente Alyssa Von Gehlen, em razão da ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, dado que se trata de menor relativamente incapaz, e ilegitimidade passiva de Alyssa Von Gehlen, Dylan Von Gehlen e Fraia Von Gehlen, uma vez que nenhum deles é ou foi sócio das empresas executadas. Em sede de tutela provisória, o Juízo deferiu parcialmente o pleito e suspendeu o curso da execução em relação aos excipientes até o julgamento do incidente (Id 53a8ab1, 28/01/2026). O exequente apresentou manifestação (Id acb620a, 13/02/2026), refutando todas as alegações dos excipientes. Sustenta que as intimações foram efetivamente recebidas, que a intervenção do MPT é dispensável por inexistir direito indisponível da menor em discussão, e que os excipientes integravam o grupo econômico-familiar que deu causa à condenação, arguindo ainda preclusão e comportamento protelatório. Houve audiência de instrução com oitiva da testemunha Susana Maria Uberziner (requerida pelo exequente), e concessão de prazo para razões finais. Os autos vieram conclusos para julgamento.   II — FUNDAMENTAÇÃO Do cabimento da exceção de pré-executividade Os fundamentos invocados pelos excipientes — nulidade de citação, ausência de intervenção do MPT em relação à menor e ilegitimidade passiva — enquadram-se como matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão, podendo ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase executiva. Adicionalmente, de ofício, passa-se a examinar a regularidade das citações dos demais réus que não integraram a presente exceção de pré-executividade (2ª a 8ª rés e 12ª ré — pessoas jurídicas e Alexandre Von Gehlen), em razão dos possíveis vícios apontados e do dever constitucional de preservação do devido processo legal. Da nulidade da citação A citação é pressuposto de existência do processo em relação ao réu e condição de validade de todos os atos subsequentes. Sua ausência ou nulidade implica a ineficácia da sentença proferida e a nulidade absoluta dos atos constritivos fundados nela, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A citação do réu dar-se-á em sua pessoa ou, sendo pessoa jurídica, em seu representante legal ou procurador, por qualquer forma adequada, sendo inválida a citação realizada em terceiro sem poderes de representação devidamente demonstrados. A ciência presumida decorrente de recebimento por funcionário de terceira empresa, sem mandato ou procuração, não se equipara à citação real. Da análise dos autos, constata-se o seguinte quadro: (a) Citação para a audiência inicial…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.