Processo 0000946-96.2025.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26170/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821911 NÚMERO ÚNICO: 0000946-96.2025.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202573100971 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - MANOEL MESSIAS NUNES JUNIOR - OAB: 14021/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA QUANTO AO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO , DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 30/03/2021, MAS INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA RECORRE SUSTENTANDO QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR, APTOS A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR:1. SE O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA RELATIVO A PRODUTO NÃO CONTRATADO (TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO) CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 2. SE, NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA APELANTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 3. A POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU A COBRANÇA INDEVIDA, SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA, NA HONRA OU NA IMAGEM DO CONSUMIDOR, ENQUADRA-SE NA CATEGORIA DE DISSABORES COTIDIANOS E INFORTÚNIOS DAS RELAÇÕES COMERCIAIS CONTEMPORÂNEAS.NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A PRIVAÇÃO DOS VALORES COMPROMETEU A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE OU CAUSOU ABALO PSICOLÓGICO EXTRAORDINÁRIO, MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. POR OUTRO LADO, VERIFICANDO-SE QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É ÍNFIMO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, POR SE…

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