Processo 0000947-21.2026.8.25.0083

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29038/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132145 NÚMERO ÚNICO: 0000947-21.2026.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202640100354 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO - JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - OAB: 519-A-/SE RECORRIDO - IVANA MARIA BEZERRA DE SANT´ANNA ADVOGADO - MATHEUS DE SANTANNA BATISTA - OAB: 8639/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DA ORIGEM DO DÉBITO PELA PARTE REQUERIDA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONFORME ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. INSURGE-SE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO APONTADO COMO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.881,59 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E OITENTA UM REAIS E CINQUENTA NOVE CENTAVOS), REFERENTE AO CONTRATO/FATURA 119931975910003; PROMOVER A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO CREDITÍCIO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 LIMITADA A TRINTA VEZES ESSE VALOR E CONDENÁ-LA A PAGAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR ELE SOFRIDOS, O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).3. EM SUAS RAZÕES (RECURSO INOMINADO EM 16/04/2026 ÀS PP.166/176), ARGUI EM SEDE DE PRELIMINAR A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NO MÉRITO, AFIRMA QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA RECORRENTE, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA EFETUADA E, POR CONSEQUÊNCIA, REGULAR A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. ALEGA QUE NÃO POSSUI RESPONSABILIDADE POR COMPRAS EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA, SENDO QUE A TENTATIVA DA RECORRIDA DE ATRIBUIR-LHE OBRIGAÇÃO QUE NÃO LHE COMPETE, NA REALIDADE, É A BUSCA POR VANTAGEM INDEVIDA. RESSALTA QUE OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS JUNTADOS AOS AUTOS POSSUEM VALOR PROBATÓRIO E DEVEM SER CONSIDERADOS VÁLIDOS. PUGNA, ASSIM, PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL.4. DE INÍCIO, A DESPEITO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ACERCA DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA VERGASTADA, VÊ-SE DOS AUTOS…

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