Processo 0000947-71.2025.8.04.3500

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ABRAIM SOUZA DA SILVA, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, MIRIAM MARTINS DE SOUZA, em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN) e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora, em síntese, que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte e que, ao anali

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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