Processo 0000947-87.2026.5.07.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ConPag 0000947-87.2026.5.07.0013 CONSIGNANTE: V M JALES - ME CONSIGNATÁRIO: HELADIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c450083 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO   Certifico, para os devidos fins, que se cuida de Ação de Consignação em pagamento, por motivo de morte do empregado(a). Certifico que constam nos autos os documentos do “de cujus”:  TRCT ID. 2d5de8f;Certidão de óbito ID. e735df9;Documentos pessoais ID. fad0ec1 Nesta data, 01 de julho de 2026, eu, LILIAM KARLA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO Vistos etc. Considerando que a presente ação de consignação em pagamento foi interposta em face de HELADIO FERREIRA DE OLIVEIRA, empregado(a) FALECIDO(A), o que gera dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento;  Considerando que a habilitação dos sucessores do empregado falecido, para efeito de recebimento dos créditos de natureza trabalhista, far-se-á simplesmente por intermédio da certidão de dependentes fornecida pelo órgão da Previdência Social, conforme leitura do Art. 1º, da Lei 6.858/80, ou, em inexistindo tais dependentes, pelos herdeiros do titular, previstos na lei civil; 1. Consulte sistema PrevJud, se inoperante, expeça-se MANDADO, a fim de solicitar ao INSS, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o rol de dependentes habilitados do(a) falecido(a)  HELADIO FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX. Caso não tenha dependentes habilitados, informar se há requerimento de pensão por morte pendente de análise. Consigne-se que o descumprimento da ordem no prazo acima será analisado sob a ótica do ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º do CPC), passível de multa, sem prejuízo das sanções criminais, cíveis e administrativas pertinentes.  2. Sobrevindo a resposta do INSS, inclua-se no pólo passivo os dependentes habilitados, acaso existentes, notificando-os, POR MANDADO, e o(a) consignatário(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, provar seu direito de receber o pagamento ou apresentar defesa escrita por meio eletrônico, ficando ciente de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 3. Em tempo, expeça-se EDITAL, com prazo de 15 dias úteis, para que eventuais interessados tomem ciência da presente consignação. No caso de comparecimento espontâneo de outro(s) sucessor(es) nos autos, além do(s) discriminado(s) na petição inicial, a Secretaria deverá HABILITÁ-LO(S) imediatamente no sistema PJE, com vistas a regularizar o polo passivo. Os consignatário(s) deverão apresentar ao Juízo os seguintes documentos ou informações:   a) Cópia da CTPS do de cujus.  b) Os documentos que comprovem a situação de herdeiro(a)(s), tais como certidão de nascimento ou casamento.  c) Informar acerca da existência de outros ascendentes ou descendentes do empregado falecido (outros filhos, companheira ou genitores do empregado falecido), de que tenha(m) conhecimento).  d) Caso não existam outros dependentes, além do consignado, apresentar declaração expressa de que é(são) o(s) único(s) herdeiro(s), do cientes que eventuais declarações falsas sujeitarão o(a)(s) declarante(s) às penalidades legais cabíveis.  e) Informar ao Juízo acerca da concordância com o valor consignado.…

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