Processo 0000947-96.2025.8.25.0037

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571100963 NÚMERO ÚNICO: 0000947-96.2025.8.25.0037 REQUERENTE : GEDALVA PEREIRA DA SILVA ADV. : TIFFANY BRUNELLY FONTES SACRAMENTO - OAB: 15915-SE REQUERIDO : BANCO BANESE ADV. : BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372-SE REQUERIDO : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. ADV. : CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132-SE DECISÃO....: PASSO A DELIBERAR SOBRE AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E A ORGANIZAR O FEITO. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO BANCO BANESE O REQUERIDO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A SUSCITA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO E AS COBRANÇAS QUESTIONADAS SÃO ADMINISTRADOS E EMITIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA CORRÉ MULVI S.A. (BANESE CARD), PESSOA JURÍDICA DIVERSA. SEM RAZÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE CIVIL É SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CDC). NA HIPÓTESE VERTENTE, AS RÉS INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, COMPARTILHAM DE IDÊNTICO COMPLEXO DE MARCAS E CANAIS DIGITAIS, APRESENTANDO-SE AO CONSUMIDOR DE FORMA UNIFICADA E COLIGADA. PORTANTO, DIANTE DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA SOLIDARIEDADE LEGAL CONSUMERISTA, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2. DA IMPUGNAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO A CORRÉ MULVI S.A. POSTULA A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ÀS FLS. 118/122. NO ENTANTO, OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS CORROBORAM OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A FATURADA DE MARÇO DE 2025 (R$ 6.275,85) DESTOA DRASTICAMENTE DA MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA AUTORA, PESSOA IDOSA E BENEFICIÁRIA DO INSS, CUJO TETO DE GASTOS HISTÓRICOSNÃO SUPERAVA R$ 1.000,00. SOMANDO-SE A ISSO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO E NÃO ENTREGA DO NOVO PLÁSTICO, A MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR É IMPERATIVA PARA EVITAR O DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DE ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA PENDÊNCIA DA LIDE. ASSIM, MANTENHO A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. II. DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS DEVERÁ RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A REGULARIDADE DE ENTREGA DO PLÁSTICO DO CARTÃO DE CRÉDITO À AUTORA PARA O PERÍODO REFERENTE À TRANSAÇÃO IMPUGNADA DE 31/03/2025; A HIGIDEZ, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS PROCEDIMENTOS DE VALIDAÇÃO DA COMPRA NO VALOR DE R$ 5.800,00 SOB A RUBRICA ELO*SUPERROCHA; A COMPATIBILIDADE DA REFERIDA TRANSAÇÃO COM O PERFIL DE CONSUMO E FINANCEIRO DA AUTORA; O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE BLOQUEIO E RECUSA DE COMPRAS ATÍPICAS DO BANCO NO DIA DOS FATOS; A CONFIGURAÇÃO E EXTENSÃO DOS DANOS MORAIS (ABALO DE CRÉDITO E DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL) E MATERIAIS ALEGADOS PELA REQUERENTE. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DA CONSUMIDORA, MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 118/122 (ART. 6º, VIII, DO CDC). INCUMBE, POR CONSEGUINTE, ÀS REQUERIDAS A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC), O QUE ABRANGE A PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO FOI EFETIVAMENTE REALIZADA PELA TITULAR OU MEDIANTE SUA DIRETA E CONSCIENTE AUTORIZAÇÃO A TERCEIRO

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