Processo 0000948-17.2025.8.12.0046

Intima-se a defesa do inteiro teor da decisão de f. 82, da qual segue trecho: "Designo audiência presencial para homologação da proposta de acordo de não persecução penal de fls. 75-78 para o dia 18 de maio de 2026, às 15h15min."

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