Processo 0000948-29.2019.8.10.0031
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0000948-29.2019.8.10.0031 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Requerente: M. P. D. E. D. M. Requerido: M. N. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão denunciou Moisés Nascimento Sousa, brasileiro, natural de São Luís/MA, nascido em 06/01/1998, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 217-A, caput, do Código Penal (estupro de vulnerável) e no art. 129, § 9
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