Processo 0000948-33.2024.5.12.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000948-33.2024.5.12.0036 RECORRENTE: FELIPE SCHINCAGLIA ABREU DE VASCONCELLOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE SCHINCAGLIA ABREU DE VASCONCELLOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000948-33.2024.5.12.0036 (ROT) RECORRENTE: FELIPE SCHINCAGLIA ABREU DE VASCONCELLOS, POL-LUX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS-CIRURGICO E HOSPITALAR S/A RECORRIDO: FELIPE SCHINCAGLIA ABREU DE VASCONCELLOS, POL-LUX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS-CIRURGICO E HOSPITALAR S/A RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY       AGRAVO INTERNO. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 224/2024 DO TST. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18/2025 DESTE REGIONAL. O agravo interno é cabível contra decisão que negar seguimento ao recurso de revista, fundamentada em entendimento: I - do TST, proferido em Incidente de Recursos Repetitivos - IRR, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou Incidente de Assunção de Competência - IAC, conforme previsto no art. 127-A, item II, do Regimento Interno do TRT da 12ª Região.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO, proveniente do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, em que é agravante FELIPE SCHINCAGLIA ABREU DE VASCONCELLOS e agravada DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. O autor interpõe agravo interno contra decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Presidente, que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Intimada, a parte demandada apresentou contraminuta (ID. 9475515). O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela admissibilidade e desprovimento do agravo interno (ID. b4d0754). É o relatório. VOTO O agravante insurge-se em face da decisão monocrática do Presidente deste Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, nos seguintes termos (ID. bd467c5): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO [...]Com efeito, o Juízo prolatou decisão amparada nos elementos probatórios que considerou mais adequados à formação de seu convencimento (art. 131 do CPC). Ao contrário do alegado, o Colegiado aplicou a atual jurisprudência do TST, consolidada no Tema 73 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, o que inviabiliza o seguimento do recurso (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. Argumenta que a decisão agravada não merece prosperar, na medida em que não observou a repartição do ônus da prova fixada no Tema 73 do TST, porquanto compete ao empregador demonstrar a impossibilidade estrutural e objetiva de controle da jornada, ou seja, que não existiam meios viáveis para acompanhar o labor diário, ainda que…

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