Processo 0000948-49.2025.5.08.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000948-49.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: MARTINHO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: CONSORCIO MOBILIDADE GRANDE BELEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c026bf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECIDO: DEFERIR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA CONDICIONADO AO REGISTRO PELO PRÓPRIO ADVOGADO REQUERENTE NO SISTEMA DO PJE, REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS SUSCITADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA; REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO ESTADO DO PARÁ E NO MÉRITO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS POR MARTINHO DOS SANTOS SILVA EM FACE DE CONSORCIO MOBILIDADE GRANDE BELEM E ESTADO DO PARA,  PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE A 1ª RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 5.876,98, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO, EM ANEXO, ATUALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, QUE PASSA A INTEGRAR A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, REFERENTE ÀS PARCELAS A TÍTULO DE: INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO NO TOTAL DE 1 (UMA) HORA POR DIA EFETIVAMENTE TRABALHADO, ACRESCIDA DO ADICIONAL DE 50%   JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS ADC’S 58 E 59 DO STF. CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 135,17, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO HABILITADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DEJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BLOQUEIO IMEDIATO DE SUA CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS/// PEDRO TOURINHO TUPINAMBA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MOBILIDADE GRANDE BELEM

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