Processo 0000948-95.2020.8.12.0012
TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da ré, por sua defesa, da decisão de f. 436, que deferiu o parcelamento nos termos requeridos: Não havendo vedação legal para a pretensão formulada, desde já, fica deferido o parcelamento da pena de multa, nos termos requeridos (20 parcelas), podendo o pagamento iniciar-se no mês de abril
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