Processo 0000949-18.2026.5.07.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU CumPrSe 0000949-18.2026.5.07.0026 REQUERENTE: ADMIR DA COSTA GOMES REQUERIDO: JMR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a71973 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO  Certifico, para os devidos fins, que não houve impugnação dos cálculos pelas partes, embora regularmente notificadas. Certifico, por fim, que: 1) a parte reclamante requereu, #id:77686f9 a execução da sentença, inclusive instauração o incidente de desconsideração da personalidade jurídica caso não haja sucesso na execução contra a pessoa jurídica, e que há pendente de comprovação as obrigações de fazer abaixo: anotação/baixa na CTPS da parte autora;recolhimento do FGTS;liberação das guias/habilitação do seguro desemprego. 2) que não há valor relativo a depósito recursal para liberar. Nesta data, 23 de julho de 2026, eu, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DOS ANJOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO  Vistos etc. Ante os termos da certidão supra: 1-Homologo os cálculos sob #id:e3e00e1 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2-Cite-se o(a) JMR TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 43.401.291/0001-32 para pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 880 da CLT (R$10.670,53 (já descontado o valor do depósito recursal realizado no processo principal), total devido, sendo R$2.964,01 relativo ao FGTS - obrigação de fazer abaixo detalhada, atualizado até 08/07/2026), devendo ser atualizado quando do pagamento, além de cumprir as obrigações de fazer abaixo, em conformidade com o título executivo judicial, informando-o(a) de que não havendo pagamento, no prazo legal, dar-se-á, oportunamente, a sua inscrição no Banco Nacional de Débito Trabalhista (BNDT), ante a instituição da Certidão Negativa de Débito Trabalhista, conforme art. 642-A CLT e regulamentos, bem como em outros meios disponíveis de negativação - SERASAJUD.  a) Regularização na CTPS da parte autora:  Considerando que os procedimentos relativos à CTPS são eletrônicos, deve a parte reclamada comprovar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a anotação na CTPS do(a) reclamante, nos termos da sentença condenatória, sob pena de aplicação da multa de R$ 1.000,00, reversível reclamante, sem prejuízo de que o registro seja feito pela Secretaria da Vara (art. 39 da CLT). Decorrido o prazo, deve a parte reclamante conferir os registros, denunciando possível irregularidade; b) Recolhimento do FGTS: Caso não haja recolhimento do FGTS, tal obrigação será transformada em obrigação de pagar, conforme valor incluso nos cálculos, devidamente atualizado, ficando de logo ciente o(a) reclamado(a) que este procedimento não afasta possível contencioso administrativo e sua consequente inscrição na dívida ativa da União, nos termos da Instrução Normativa nº 99 de 23.8.2012 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (Oficio/GS/SRTE/CE nº 1210/2015). c) Fornecimento de guias para habilitação no seguro desemprego: 3-Decorrido o prazo legal sem pagamento e/ou comprovação, proceda-se à execução na busca de quitação do débito, utilizando-se das ferramentas disponíveis, em especial, SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, prosseguindo-se com os demais procedimentos executórios no que couber. Expedientes necessários, em especial, a movimentação do processo para fase de execução, tendo em vista a…

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