Processo 0000949-18.2026.8.04.2300
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO O feito segue o rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FAGNO DIAS INACIO em face de RECOVERY FIDC NPL II e BANCO BRADESO S.A.. A pretensão fundamenta-se na alegação de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) decorrente de débito não reconhecido e prescrito, vencido em 17/10/2014, no valor de R$ 4
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