Processo 0000949-43.2024.8.25.0056

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29124/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600331842 NÚMERO ÚNICO: 0000949-43.2024.8.25.0056 PROCESSO ORIGEM....202478000964 PROCEDÊNCIA........PACATUBA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - GRACIELA FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DATIVO - ERINALDO BENTO - OAB: 11974/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. QUESTÃO PRELIMINAR. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME NÃO RECEBIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS E CONFISSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO EX OFFICIO, DIANTE DO AFASTAMENTO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA FINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS MANTIDOS. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENÁ-LA COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, MAIS 20 (VINTE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA2. A DEFESA PLEITEIA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA ABSOLVER A APELANTE DA IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E ABSOLVER QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA PENAL QUE CONDENA O RÉU POR CRIME QUE FOI OBJETO DE REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA NO INÍCIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; (II) VERIFICAR SE RESTARAM COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; (III) AVALIAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA FUNDAMENTADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ACUSADA; (IV) DEFINIR SE O PEDIDO DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER ANALISADO E CONHECIDO EM SEDE DE APELAÇÃO…

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