Processo 0000949-62.2026.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650100210 NÚMERO ÚNICO: 0000949-62.2026.8.25.0027 REQUERENTE : LARA VITORIA DE JESUS SANTOS ADV. : MILENA CORREIA SILVA GIGANTE - OAB: 54960-BA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ESTANCIA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A SUA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO EFETIVO (PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA), SOB O ARGUMENTO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. ANALISANDO DETIDAMENTE A EXORDIAL, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA OBTEVE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME A 5ª COLOCAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA, SOMENTE HAVENDO PREVISÃO NO EDITAL, CONTUDO, DE VAGA PARA “CADASTRO DE RESERVA”. CONSOANTE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 784), PARA QUE EXSURJA O INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO E UTILIDADE) NA TUTELA JURISDICIONAL QUE VISA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À NOMEAÇÃO SOB O PÁLIO DA PRETERIÇÃO, É PRESSUPOSTO LÓGICO E INARREDÁVEL QUE A PARTE AUTORA DEMONSTRE QUE O NÚMERO DE CONTRATAÇÕES SUPOSTAMENTE IRREGULARES ALCANÇA, MATEMATICAMENTE, A SUA EXATA POSIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DESTARTE, PARA AFERIR A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EVITAR A MOVIMENTAÇÃO INÚTIL DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO À PARTE AUTORA QUE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL PARA: A) DEMONSTRAR, DE FORMA ANALÍTICA E MATEMÁTICA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, QUE O NÚMERO DE VAGAS ATUALMENTE OCUPADAS DE FORMA SUPOSTAMENTE IRREGULAR PELO ENTE MUNICIPAL (PARA AS EXATAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA) É QUANTITATIVAMENTE SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A SUA 5ª COLOCAÇÃO, CONSIDERANDO OS CANDIDATOS QUE A ANTECEDEM NA LISTA DE ESPERA. B) JUNTAR AOS AUTOS A RELAÇÃO ATUALIZADA E OFICIAL DE CANDIDATOS JÁ CONVOCADOS E/OU NOMEADOS QUE A ANTECEDEM, A FIM DE CORROBORAR A REFERIDA DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA. A INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS DETERMINAÇÕES SUPRA OU A SUA APRESENTAÇÃO DE FORMA INSUFICIENTE ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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