Processo 0000949-66.2025.5.13.0032

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000949-66.2025.5.13.0032 AUTOR: FRANCISCO BATISTA VIEIRA RÉU: FREITAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba9adb9 proferido nos autos. DESPACHO Transitada em julgado.  Considerando a natureza de ordem pública da anotação na CTPS e os termos da sentença, concedo à 1ª ré o prazo de 10 dias para efetuar a anotação da extinção do contrato de trabalho na CTPS Digital da parte autora, com data de 17/07/2025. A parte ré deverá comprovar o registro no prazo estabelecido, sob pena de multa de R$ 2.000,00 em favor da parte autora, conforme estipulado na sentença de #id:5245c8f. Deferida a gratuidade judiciária à parte reclamante, oficie-se ao Tribunal, requisitando os honorários periciais, como determinado na sentença proferida por este juízo em favor das peritas SÂMELA LEAL BARROS e LORENA MENEZES DONATO, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada uma, diante da complexidade da matéria e do grau de zelo profissional dos peritos judiciais nomeados nos presentes autos. Requisitado o pagamento dos honorários periciais, registre-se o valor no sistema processual e informe-se ao perito o número do protocolo para o devido acompanhamento no AJ-JT. Intime-se o(a) réu(ré) para pagamento da condenação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Concomitantemente, intime-se a parte reclamante para que, após o decurso do prazo de 48 (quarenta e oito) horas concedido à executada para pagamento, requeira, no prazo de 05 (cinco) dias, o início da execução, conforme entender de direito, em obediência ao art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, devendo a 1ª ré ser intimada pessoalmente via postal, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico, em razão da obrigação de fazer. JOAO PESSOA/PB, 20 de maio de 2026. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA OTAVIO LTDA - FREITAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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