Processo 0000949-88.2025.8.25.0062

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202580000955 NÚMERO ÚNICO: 0000949-88.2025.8.25.0062 REQUERENTE : ROSINALDOD VIEIRA DOS SANTOS ADV. : JEFFERSON MAGNUM CORREIA ANDRADE LIMA - OAB: 9079-SE INTERDITANDO(A) : ROSILENE LIMA GOUVEIA ADV. : SÉRGIO ROBERTO FREIRE MENEZES LUCAS - OAB: 14335-SE SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, RESOLVENDO O MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ROSILENE LIMA GOUVEIA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4°, III, E 1.767, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ POR CAUSA PERMANENTE, NOMEANDO, POR CONSEGUINTE, SEU COMPANHEIRO, ROSINALDO VIEIRA DOS SANTOS, COMO SEU CURADOR, DEVENDO, PARA TANTO, PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL DEFINITIVO. CONSIGNO QUE A CURATELA ABRANGE APENAS OS ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS, CONFORME ART. 85 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NÃO ALCANÇANDO O DIREITO AO CORPO, SEXUALIDADE, MATRIMÔNIO, PRIVACIDADE, EDUCAÇÃO, SAÚDE, LABOR OU VOTO DA PARTE INTERDITADA, NOS TERMOS DISPOSTOS PELO §1° DO ART. 85 DO REFERIDO ESTATUTO. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, §3° DO CPC, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DA INTERDITANDA E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO: A) INTIME-SE O CURADOR PARA PRESTAR COMPROMISSO LEGAL, FICANDO VEDADA QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DA PARTE INTERDITANDA SEREM EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O SUSTENTO E BEM-ESTAR DESTA. A CURADORA DEVE, AINDA, SER ADVERTIDA DA NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DA CURATELADA, NOS TERMOS DO §4°, DO ART. 84, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N.º 13.146/2015). EM RAZÃO DA DEMANDA VERSAR SOBRE MATÉRIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CPC, CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, ESTANDO, PORÉM, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA POR FORÇA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À FL. 26, COM FUNDAMENTO NO §3º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DIANTE DA NOMEAÇÃO DE P. 73, NÃO HAVENDO, À ÉPOCA, DEFENSOR PÚBLICO EM ATUAÇÃO NESTA COMARCA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO BEL. SÉRGIO ROBERTO FREIRE MENEZES LUCAS, OAB/SE 14335, EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO DA PARTE REQUERIDA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS OU PROVIDÊNCIAS A CARGO DESTE JUÍZO, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E ARQUIVEM-SE.

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