Processo 0000950-31.2025.8.01.0001

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ADV: BARBARA ARAÚJO DE ABREU (OAB 14059/MA) - Processo 0000950-31.2025.8.01.0001 (processo principal 0003818-94.2016.8.01.0001) - Destinação de Bens Apreendidos - Homicídio Qualificado - DEPOSITÁRIO: Justiça Pública - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculado no JUCEAC sob n.º 004/2010, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°. 0000950-31.2025.8.01.0001 - DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, UNIÃO EXECUTADOS: ANDERSON CONCEIÇÃO DE LIRA, CLÁUDIO MARTINS DE ALMEIDA, DIEMENSON DE SOUZA BATISTA, MÁRIO RENAN SAMPAIO BARROSO, WELLINGTON DA CONCEIÇÃO VIEIRA DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 08/06/2026, com encerramento às 10:00 horas, quando somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o SEGUNDO LEILÃO: 08/06/2026, com encerramento às 12:00 horas, quando serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de quota parte do coproprietário ou determinação judicial de reserva de meação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em repasse, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DÉBITOS DA AÇÃO: Não informado. DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Veículo de passeio, marca Ford, modelo Escort GL 1.6, Ano/Modelo 1997/1998, cor azul escuro, Placa LCC3716, Chassi 8AFZZZEDAVJ074484. O bem encontra-se em péssimo estado de conservação, tendo em vista a própria falta de uso, bem como do decurso temporal em local não coberto e sujeito aos intempéries climáticos, também é visível que seu exterior e interior encontra-se bastante avariado, demonstrando assim, a ausência de condições do uso a que se destina. AVALIAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais), em 18 de dezembro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais). DEPOSITÁRIO(A): Pátio da Divisão de Transportes da Polícia Civil do Acre, Rodovia AC-40, ao lado da Escola Zuleide Pereira, Vila Amizade, Rio Branco/AC. ÔNUS: Eventuais ônus poderão ser informados até a data do leilão. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e…

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